Matérias Correlatas
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PAC traz benefícios e novas obrigações
O PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) traz benefícios para os contribuintes, mas, por outro lado, apresenta alertas em relação ao não cumprimento das obrigações tributárias.
Entre os pontos favoráveis, destacam-se a extensão do prazo de recolhimento do PIS/Cofins em cindo dias e o recolhimento das obrigações trabalhistas em oito dias. Entre as novas sanções previstas também está uma multa de 75% do valor não declarado de IPI em caso de não lançamento total ou parcial do imposto. Outros artigos sobre o assunto também devem ser lidos com atenção. São eles: o 14º e o 19º.
Veja a íntegra da medida: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2007/mp351.htm