Alíquota = 16%Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP = 1%Total = 17%
Resolução nº 256 SEFAZ - RJ / 2009 de 27/11/2009 (Alteração de Redação)
Resolução nº 241 SEFAZ - RJ / 2009 de 04/11/2009 (Todos)
RESOLUCAO Nº 162 SEFAZ, DE 10/10/2008 (DO-RJ EXE, DE 14/10/2008)