Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas
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Alíquota = 17%
Decreto nº 4006 - AC / 2009 de 01/04/2009
PORTARIA Nº 407 SEFAZ, DE 08/09/2008 (DO-AC, DE 12/09/2008)
(Refrigerante e Água Mineral) PORTARIA Nº 395 SEFAZ, DE 18/09/2006 (DO-AC, DE 21/09/2006)
Veja também...
DECRETO Nº 1.104, DE 26/08/1999
